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Departamentos - Assessoria Jurídica
  Assessoria Jurídica
Telefone:
(18) 3606-2766
Endereço:
Rua Seis de Junho, nº 1.004, Centro
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h

ASSESSORIA JURÍDICA

Tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra judicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;  realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

À Assessoria Jurídica compete:

I – a coordenação das atividades jurídicas e administrativas do órgão e a orientação acerca da forma de atuação dos Procuradores Jurídicos, a coordenação do Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, tendo como órgão integrante da Procuradoria-Geral, incumbido da representação judicial e extrajudicial do Município, da representação da Fazenda Municipal, bem como do serviço de informação jurídica ao cidadão;

II – exercer as funções de assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;

III – promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município de natureza tributária ou não tributária, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito do Município ou de ofício;

V – patrocinar judicialmente as causas em que o Município seja interessado como autor, réu ou interveniente;

VI – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra o ato do Prefeito, Diretores da Administração Direta e demais auxiliares diretos;

VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;

VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;

IX – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública.

X – elaborar minutas de contratos e convênios;

XI – examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito, de Diretores de Departamentos ou auxiliares diretos;

XII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município;

XIII – representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;

XIV – manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débito tributário, nos termos da lei;

XV – representar com exclusividade o Município junto ao Tribunal de Contas;

XVI – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão de Licitação, de minutas padrão de instrumentos convocatórios de licitação, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente;

XVII – promover e executar a política de proteção ao consumidor no âmbito municipal;

XVIII – executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito.

 

 


 
 

 

 


Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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