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Departamentos - Alimentação Escolar
  Alimentação Escolar
Responsável:
Valéria Gonzales
Telefone:
(18) 3606-2766
Endereço:
Rua Seis de Junho, 1004
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) foi criado no Município de Guararapes pela Lei de nº 2286 de 8 de novembro de 2005. O órgão tem caráter deliberativo, fiscalizador e de assessoramento. A Lei de criação sofreu duas alterações. Na mudança proposta pela Lei 2572 de 1º de julho de 2009, o Legislativo deixou de ter representação e a sociedade civil que tinha uma cadeira passou a ter duas. O tempo de mandato da diretoria foi ampliado de dois para quatro anos conforme determinou a Lei 2893 de 3 de abril de 2012.

Cabe ao CAE:

I – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar);

II – Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares, observando sempre as boas práticas higiênicas sanitárias;

III – Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósitos da Prefeitura Municipal, escolas e/ou creches.

IV – Comunicar à Prefeitura Municipal a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;

V – Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Prefeitura Municipal;

VI – Acompanhar a execução físico- financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade;

VII – Noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União;

VIII – Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Prefeitura e remeter posteriormente, ao FNDE apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico- Financeira, com parecer conclusivo.

O Conselho é formado por sete membros. O mandato é de quatro (04) anos e o cargo é voluntário e não remunerado. Os atuais membros foram nomeados em 2013 e ficarão nos cargos até 2017.

Composição:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado formalmente pelo Chefe desse Poder;

III – 02 (dois) representantes dos professores, indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;

IV – 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos escolares, Associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;

V – 02 (dois) representantes de outro segmento da sociedade civil, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.

Membros nomeados para o período de 2013 a 2017:

Titulares:

 

Representante do Poder Executivo......................

Vilma Fátima da Silva Manicardi

 

Representantes dos Professores..........................

Karla Dourado

Valéria Gonzalez

 

Representantes dos Pais de Alunos....................

Renata Moreira de Oliveira

Eliane Stringheta Ross Barbosa

 

Representante de outro segmento da sociedade civil...........................................................

Antonio Hakuo Shiguemoto

Jefferson Rodrigo Solano Pátaro

 

                                             

 

Suplentes:

Representante do Poder Executivo......................

Rita de Cássia Fávaro

Representante dos Professores...........................

Isabel de Mello Aguirra Neves

Luciane Chicarelo

 

Representante de Pais de Alunos........................

Claudomiro Casadei

Roseléia Sonia Souza da Silva

 

Representante de outro segmento da sociedade civil....................................................................

Francisco Assis de Souza

Luiz Antonio Sanitá

 

 

  

 


 
 

 

 


Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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