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Departamentos - Direitos da Criança e Adolescente
  Direitos da Criança e Adolescente
Responsável:
Suely Aparecida Marquini
Email:
Telefone:
(18) 3606-1477
Endereço:
Rua Prudente de Moraes, 450, Centro
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

A Lei Municipal 2.283 de 22 de setembro de 2005 instituiu no Município de Guararapes o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo e o Conselho Tutelar, assim como a eleição dos membros do Conselho Tutelar.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular   a    Política Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, fixando prioridade para conservação das ações, a captação e a aplicação dos recursos;

II – Zelar pela conservação desta política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município que possa afetar suas deliberações;

V -  Promover encontros periódicos de pessoas, entidades, instituições dedicadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com objetivo de discutir e avaliar as políticas sociais básicas, inclusive ações e políticas definidas pelo CMDCA;

VI – Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias sobre negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente;

VII – Zelar pela garantia de igualdade de acesso e exercício efetivo dos direitos fundamentais à criança no combate às desigualdades inerentes à sua condição de pessoa em desenvolvimento com necessidades especiais;

VIII – Garantir à Criança ao Adolescente:

a. O amplo acesso à informação sobre a vida sexual e a reprodução;

b. O acesso gratuito às creches em horário integral, à educação pré-escolar e ao ensino e geral;

c. O atendimento na forma do disposto no Artigo 227, § 3º, 4º e 5º da Constituição da República, e na Lei quando incursos em ato infracional.

IX – Garantir o direito do adolescente trabalhador à escolarização, à assistência jurídica e ao acompanhamento psicopedagógico na sua formação como cidadão e trabalhador;

X – Registrar as entidades de atendimento ao dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas constantes na Legislação Federal;

XI – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças mesmo nos termos do respectivo regulamento e declarar vago, o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;

XII – Administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar submetendo o mesmo à homologação do Prefeito.

 

A Lei nº 2.915 de 25 de maio de 2012 determinou o Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente seja formado por 14 membros, com a seguinte representação:

I – 07 (sete) representantes do Poder Público, indicados pelos Departamentos do Município, sendo 01 (um) titular e seu respectivo suplente:

01 (um) representante do Departamento de Saúde;

02 (dois) representantes do Departamento de Assistência Social;01 (um) representante do Departamento Financeiro;

01 (um) representante do Departamento de Esporte e

02 (dois) representantes do Departamento de Educação.

 

I – 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, de Instituições existentes no município e que atenda a finalidade desta lei, escolhidos em Assembleia Pública, não podendo ser mais que um por Instituição, sendo 01 titular e seu respectivo suplente:

01 (um) representante da OAB;

01 (um) representante da Pastoral da Criança

05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, que não sejam ligadas diretamente aos Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município.

 Será constituída uma Comissão Jurídica para fins de apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando a paridade e eleitos por Assembleia, formada por 02 (dois) representantes da Área Jurídica, podendo ser conselheiros e ex-conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes. O mandato dos conselheiros será de dois (02) anos. 

Conforme Portaria nº 7.922 de 6 de agosto de 2018, o Conselho, período 2018/2020. está assim constituído:

Diretoria:

Presidente: Suely Marquini

Vice-presidente: Maria Josefa Tregilio da Silva

1º secretário: Cristiana Suemi Mori

2º secretário: Ana Carolina de Jesus Alves

1º tesoureiro: Henrique Domingues

2ª tesoureiro: Dulve Helena Vieira Gerco

 

Membros titulares:

Poder Público

- Representantes do Departamento de Educação

Maria Josefa Tregilio da Silva

Alessandra Solva Camargo

- Representante do Departamento de Esportes e Lazer

Alessandro Laureto

- Representante do Departamento de Finanças e Planejamento

Dulce Helena Vieira Gerco

- Representante do Departamento de Assistência Social

Suely Marquini

Cristiana Suemi Mori

- Representante do Departamento de Saúde

Rodrigo Francisco Marini

 

Sociedade Civil

- Representante da Subseção da OAB

Flávia Regina Carvalho Moretti

- Representante da Pastoral da Criança

Maria Cristina Marchiori Bortoli

- Representante da Associação Comercial e Empresarial de Guararapes

Ana Carolina de Jesus Alves

- Representantes dos Clubes de Serviços

Antônio Ricardo Requena

Elan Coelho de Castro

Lennon Luiz Furlaneto Ramos

Henrique Domingues

Apoio Jurídico

Janaina Ferreira Piccirilli

Carla de Nadai Sanches

 

Membros suplentes

Poder Público

- Representantes do Departamento de Educação

Maria Inês Roberto

Ana Claudia dos Santos

 

- Representante do Departamento de Esportes e Lazer

José Elias Pederiva

- Representante do Departamento de Finanças e Planejamento

Elizete Dias dos Santos Bersani

- Representante do Departamento de Assistência Social

Eleni Barros Guerra

Eliana Lonardoni

Representante do Departamento de Saúde

Ana Claudia Souza Toquetão

 

Sociedade Civil

- Representante da Subseção da OAB

Thais Regina Carvalho Moretti

- Representante da Pastoral da Criança

Vanda Naguti Missumi

- Representante da Associação Comercial e Empresarial de Guararapes

Nelson Valsalobre Martins

- Representantes dos Clubes de Serviços

Marcelo Matias Dantas

Clerson Sidney Barbosa

José Dalla Pria Neto

Luís Roberto Angelotti


 
 

 

 

Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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