Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura

 
Dê sua opnião
Enquete da Prefeitura
Vote e veja os Seta Resultados
O que você achou do novo portal?
Ótimo.
Bom.
Regular.
Ruim.
Não Gostei.
Unidades Fiscais
UFM 2017 - R$ 3,1223
Departamentos - FUNDEB
  FUNDEB
Responsável:
Fábio Henrique Álvaro Egas
Telefone:
(18) 3606-2766
Endereço:
Rua Seis de Junho, 1004
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

O FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado no Município de Guararapes pela Lei 2.382 de 2 de março de 2007. O órgão é constituído por dez (11) membros assim distribuídos conforme previsto na Lei 2.553 de 19 de março de 2009 e estão assism distribuídos: 

I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

II – Um (o1) representante dos professores da educação básica pública;

III – Um (01) representante dos diretores das escolas públicas;

IV – Um (01) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;

V – Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública  ;

VI – Dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII – Um (01) representante do Conselho Municipal de Educação; e

VIII – Um (01) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

O mandato dos membros do conselho será de dois (02) anos e é vedada a recondução para o mandato subsequente.

Compete ao FUNDEB:

I – acompanhar, controlar e fiscalizar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito da esfera governamental do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, os quais ficarão permanentemente a disposição do conselho.

 O Conselho poderá sempre que julgar conveniente:

I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

Conforme Portaria de nº 7.405 de 28 de agosto de 2015 foram nomeados integrantes do Fundeb os seguintes membros:

Titulares/Representantes:

Poder Público - Edirlene Rocha de Oliveira

                         Maria Sueli Roberto

Professores da educação básica - Cleonice do Carmo Xavier

Diretores das escolas públicas - Rita de Cássia Fávaro

Servidores técnicos-administrativos das escolas públicas – José Luís Souza  

                                                                                             Simone da Silva Prates Heiderich

Estudantes da educação básica pública – Fábio Henrique Álvaro Egas

                                                                 Agnaldo José dos Santos

Conselho Municipal de Educação – Bárbara Renata Zuza Bernardes

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – Jaime Alves

Suplentes:

Poder Público – Vilma Fátima da Silva Manicardi

                          Adriane Mestriner Vieira

Professores da educação básica – Rosinéia Occhiucci Bittencourt

Diretores das escolas públicas –Adriana Caetano Arias

Servidores técnicos-administrativos das escolas públicas –   Edson Maehashi

Pais de alunos da educação básica pública – Leidy Carla Vilhalva Caldeira

                                                                    Ozana Pereira de Souza Caldeira

Estudantes da educação básica pública – Maria  Aparecida Pereira Shuartz

                                                                Antônio Marcos Guedes de Oliveira

Conselho Municipal de Educação –  Priscila Marina Correa Oscalices

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente –  Francisco de Assis Lima

 

 

 

  


 
 

 

 


Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
RECEBA OS INFORMATIVOS
Brasão
© Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados. Instar Internet

icone instar © Copyright Instar - 2006-2017. Todos os direitos reservados.