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Unidades Fiscais
UFM 2017 - R$ 3,1223
Departamentos - Saúde
  Saúde
Responsável:
Ana Carolina Garbeline
Telefone:
(18) 3606-2766
Endereço:
Rua Seis de Junho, 1004
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

O Conselho Municipal de Saúde foi criado no Município de Guararapes pela Lei nº 1.573 de 1º de agosto de 1991. O órgão tem 14 membros, em sua formação, com mandato de dois (02) anos. A função é considerada de caráter público relevante e não remunerada. Compete ao conselho:

 I – Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos os seus aspectos econômicos e financeiros que serão fiscalizados mediante acompanhamento de execução orçamentária;

II – Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS (Sistema Único de Saúde) nas esferas federal e estadual;

III – Traçar diretrizes para elaboração do plano de saúde adequando-o à realidade epidemiológica e a capacidade organizacional dos serviços e aprová-los nos limites do Orçamento;

IV – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área de saúde credenciado mediante contrato ou convênio junto ao município;

V – Aprovar a instalação de quaisquer outros serviços públicos e tecnológicos de saúde levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação do SUS;

VI – Receber e apreciar relatórios da movimentação de recursos transferidos pela União e Estado ao Município já analisados e referendados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão da direção municipal do sistema único de saúde;

VII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;

VIII – Examinar propostas de denúncias, responder às consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;

IX – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, impugnando aqueles que eventualmente contrariarem as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;

X – Incentivar e defender a municipalização dos recursos de saúde como forma de descentralização das atividades;

XI – Apoiar a organização de conselhos gestores em distritos, circunscrições, divisões administrativas e unidades de saúde com composição e funcionamento semelhante a do Conselho Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde é formado por representantes do Poder Executivo, prestadores de serviços públicos (Vigilância Sanitária), Santa Casa, profissionais da área de saúde com nível universitário e das demais níveis, entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores, entidades religiosas, entidades assistenciais e clubes de serviços, usuários do sistema público (membros cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas).

Conforme Portaria de nº 7.526 de 25 de abril de 2016 o Conselho Municipal de Saúde está assim constituído:

Membros Titulares

Poder Executivo:

Departamento de Saúde – Sílvia Helena Roberto

Departamento Financeiro -  Ângela Cristina mendes Muniza

Departamento de Assistência Social – Geilsa dos Santos Pátaro

Prestadores de Serviços Públicos (Vigilância Sanitária) – Alessandra Chicarelo Cardoso Sicarelli

Santa Casa – Roberto Carlos Domingues

Profissionais da área de saúde (nível universitário) – Larissa Susana Martini Bertuzzo

Profissionais de saúde (demais níveis) – Ana Carolina Garbeline

Entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores – Margarida Batista de Souza Nomura

Entidades religiosas – Marlene Maricone

Entidades assistenciais e clubes de serviços – Elan Coelho de Castro Júnior

Usuários (membros da comunidade cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas) – Odete Basílio Damico                                  

                  Arlete de Fátima Silveira 

                  Maria Luciana de Almeida Batista  

                  Sabrina de Cristo Ramos

Suplentes:

Poder Executivo:

Departamento de Saúde – Carlos Renato Bertuzzo

Departamento Financeiro – Eneida Warner

Departamento de Assistência Social – Eliana Lonardoni

Prestadores de Serviços Públicos (Vigilância Sanitária) –  José Luiz Cruz

Santa Casa – Maria de Fátima Vitorino Santos

Profissionais da área de saúde (nível universitário) – João Paulo Catelan do Nascimento

Profissionais de saúde (demais níveis) – Ângela Adrian de Souza Alvarez

Entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores – Luís Fernando Panza

Entidades religiosas – Greisne dos Reis

Entidades assistenciais e clubes de serviços – Hesler Renato Teixeira

Usuários (membros da comunidade cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas) – Gislaine Maria Pagliari 

                   Rosane Soares 

                   Edson Fernandes Mendes 

                   Jhone Gimenes dos Santos 

 


 
 
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