O Conselho Municipal de Saúde foi criado no Município de Guararapes pela Lei nº 1.573 de 1º de agosto de 1991. O órgão tem 14 membros, em sua formação, com mandato de dois (02) anos. A função é considerada de caráter público relevante e não remunerada. Compete ao conselho:
I – Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos os seus aspectos econômicos e financeiros que serão fiscalizados mediante acompanhamento de execução orçamentária;
II – Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS (Sistema Único de Saúde) nas esferas federal e estadual;
III – Traçar diretrizes para elaboração do plano de saúde adequando-o à realidade epidemiológica e a capacidade organizacional dos serviços e aprová-los nos limites do Orçamento;
IV – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área de saúde credenciado mediante contrato ou convênio junto ao município;
V – Aprovar a instalação de quaisquer outros serviços públicos e tecnológicos de saúde levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação do SUS;
VI – Receber e apreciar relatórios da movimentação de recursos transferidos pela União e Estado ao Município já analisados e referendados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão da direção municipal do sistema único de saúde;
VII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;
VIII – Examinar propostas de denúncias, responder às consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do colegiado;
IX – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, impugnando aqueles que eventualmente contrariarem as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;
X – Incentivar e defender a municipalização dos recursos de saúde como forma de descentralização das atividades;
XI – Apoiar a organização de conselhos gestores em distritos, circunscrições, divisões administrativas e unidades de saúde com composição e funcionamento semelhante a do Conselho Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde é formado por representantes do Poder Executivo, prestadores de serviços públicos (Vigilância Sanitária), Santa Casa, profissionais da área de saúde com nível universitário e das demais níveis, entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores, entidades religiosas, entidades assistenciais e clubes de serviços, usuários do sistema público (membros cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas).
Conforme Portaria de nº 7.526 de 25 de abril de 2016 o Conselho Municipal de Saúde está assim constituído:
Membros Titulares
Poder Executivo:
Departamento de Saúde – Sílvia Helena Roberto
Departamento Financeiro - Ângela Cristina mendes Muniza
Departamento de Assistência Social – Geilsa dos Santos Pátaro
Prestadores de Serviços Públicos (Vigilância Sanitária) – Alessandra Chicarelo Cardoso Sicarelli
Santa Casa – Roberto Carlos Domingues
Profissionais da área de saúde (nível universitário) – Larissa Susana Martini Bertuzzo
Profissionais de saúde (demais níveis) – Ana Carolina Garbeline
Entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores – Margarida Batista de Souza Nomura
Entidades religiosas – Marlene Maricone
Entidades assistenciais e clubes de serviços – Elan Coelho de Castro Júnior
Usuários (membros da comunidade cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas) – Odete Basílio Damico
Arlete de Fátima Silveira
Maria Luciana de Almeida Batista
Sabrina de Cristo Ramos
Suplentes:
Poder Executivo:
Departamento de Saúde – Carlos Renato Bertuzzo
Departamento Financeiro – Eneida Warner
Departamento de Assistência Social – Eliana Lonardoni
Prestadores de Serviços Públicos (Vigilância Sanitária) – José Luiz Cruz
Santa Casa – Maria de Fátima Vitorino Santos
Profissionais da área de saúde (nível universitário) – João Paulo Catelan do Nascimento
Profissionais de saúde (demais níveis) – Ângela Adrian de Souza Alvarez
Entidades congregadoras de sindicatos e trabalhadores – Luís Fernando Panza
Entidades religiosas – Greisne dos Reis
Entidades assistenciais e clubes de serviços – Hesler Renato Teixeira
Usuários (membros da comunidade cadastrados no Programa de Saúde da Família em áreas distintas) – Gislaine Maria Pagliari
Rosane Soares
Edson Fernandes Mendes
Jhone Gimenes dos Santos