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UFM 2018 - R$ 3,2141
Departamentos - Cidade
  Cidade
Responsável:
Luciane Maria Antoniolli Raniel de Morais
Email:
Telefone:
(18) 3606-2766
Endereço:
Rua Seis de Junho, nº 1.004, Centro
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h

O Conselho da Cidade foi criado pelo artigo 58 da Lei 2.347 de 28 de setembro de 2006, que instituiu no Município de Guararapes o Plano Diretor. O órgão é vinculado ao Departamento de Engenharia e tem por atribuições:

I – Impedir dúvidas e deliberar sobre casos omissos que possam existir nesta Lei, na legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo; no Código de Obras e nas respectivas regulamentações;

II – Elaborar, apreciar e analisar as propostas de alteração do Plano Diretor, da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das leis correlatas, antes de serem encaminhadas à Câmara de Vereadores, pelo Executivo Municipal;

III – Deliberar mediante parecer técnico do Departamento de Engenharia, sobre os requisitos de implantação dos empreendimentos urbanísticos, inclusive daqueles empreendidos por órgãos públicos;

Os atos do Conselho da Cidade deverão ser aprovados por, no mínimo, dois terços dos seus membros. O conselho será integrado por doze elementos, a saber;

  • Um (01) representante de cada uma das seguintes unidades da Prefeitura: Departamentos de Engenharia, Planejamento e Meio Ambiente, Assessoria Jurídica, Divisão de Tributação e Departamento de Saúde.
  • Dois representantes de clubes de serviços;
  • Um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
  • Um representante da Aceg (Associação Comercial e Empresarial de Guararapes);
  • Dois representantes das comunidades de bairros existentes no município.

O mandato dos membros terá validade de dois (02) anos, permitida a recondução. A presidência, assumida por um dos seus membros, deverá ser renovada a cada ano (01). São membros atuais do Conselho de Cidade nomeados pela Portaria nº 7.250 de agosto de 2014:

MEMBROS TITULARES:

Presidente: Luciane Maria Antoniolli Raniel de Morais

Vice-presidente: Rodrigo Folla Marchiori

Secretária executiva: Aline Gaparini Hernandes

Vice-secretário executivo: Gustavo Alfredo Francisco Rodrigues

Areovaldo Covolo

Dulce Helena Vieira Gerco

João Airton Zanetti

Carlos Roberto Miranda Grosso

Jaime Brantis

Luiz Antonio

MEMBROS SUPLENTES:

Laércio Simão Barbosa

Valdivino Sebastião dos Santos

Altair Pereira Neves

Janaina Ferreira Piccirilli

Carla Fernanda Trigílio

Maria Cristina Neife Galhardo Bertasso

Leandro Melanin Delalata

Paulo Arcanjo da Cruz

Rafael Mutti Riguetti

Francisco Miguel Arrabal Filho

Rivaldo Zacarone

 

                                                    

 


 
 

 

 

Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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