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Departamentos - Meio Ambiente
  Meio Ambiente
Telefone:
(18) 3606-2766
Endereço:
Rua Seis de Junho, 1004
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) foi criado no Município de Guararapes pela Lei Municipal 2.556 de 24 abril de 2009. É um órgão consultivo de assessoramento do Executivo Municipal. Compete ao CMMA:

I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;

VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;   

XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;                      

 XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

 XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;             

 XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades e fiscalização,

 XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

 XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;                          

XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;                          

XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXIV – acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e temporárias em assuntos de interesse do Município.

De acordo com a Portaria nº 7.124 de 14 de novembro de 2013 o Conselho Municipal de Meio Ambiente está assim composto: O mandato é de dois (02) anos.

MEMBROS TITULARES

I -

Representante do Poder Público Municipal – Assessoria Ambiental

 

...........

II -

Representante do Poder Público Municipal – Divisão de Parques e Jardins

 

Claide Gonçalves de Oliveira

III -

Representante do Poder Público Municipal - Departamento de Saúde – Vigilância Municipal

 

Elaine Maria Lagrotti Bracco

IV -

Representante do Poder Público Municipal – Casa de Agricultura

 

Altair Pereira das Neves

V -

Representante do Poder Público Municipal - Departamento de Educação e Cultura

 

Maria Christina Walder de Mendonça Galiano

VI -

Representante do Poder Público Estadual – Policia Militar

 

Sargento Carlos Locatelli

VII -

Representante da Sociedade Civil – ONG Associação dos Catadores de Papel

 

Fabiano Fernandes

VIII -

Representante da Sociedade Civil – Associação dos Produtores Rurais

 

Aline Gasparini Hernandes

IX -

Representante da Sociedade Civil – Ensino Universitário

 

Diego Alex Silva Leal

X -

Representante da Sociedade Civil – Ensino Médio

 

Éricles Davi de Oliveira Irineu

XI -

 Representante da Sociedade Civil – Associações de Bairro

 

Valdeir de Souza

XII -

Representante da Sociedade Civil – Ensino Técnico

 

Fabiano Lovizotto Marchiori

 

 

MEMBROS SUPLENTES

 

I -

Representante do Poder Público Municipal – Assessoria de Agronegócios

 

........

II -

Representante do Poder Público Municipal – Divisão de Parques e Jardins

 

Luiz Eduardo Araújo

III -

Representante do Poder Público Municipal - Departamento de Saúde – Vigilância Municipal

 

Larissa Suzana Martins Bertuzzo

IV -

Representante do Poder Público Municipal – Casa de Agricultura

 

Wilson Stringhetta

V -

Representante do Poder Público Municipal - Departamento de Educação e Cultura

 

Sirlene Faria Santos Zuim

VI -

Representante do Poder Público Estadual – Policia Militar Ambiental

 

PM Alessandro Pereira

VII -

Representante da Sociedade Civil – ONG Associação dos Catadores de Papel

 

Mary Kelly Fernandes

VIII -

Representante da Sociedade Civil – Associação dos Produtores Rurais

 

Pedro Mateus Pagliari Braga

IX -

Representante da Sociedade Civil – Ensino Universitário

 

Leonardo Mantovani

X -

Representante da Sociedade Civil – Ensino Médio

 

Igor Felipe Santos

XI -

 Representante da Sociedade Civil – Associações de Bairro

 

Jaime Antônio Teixeira

XII -

Representante da Sociedade Civil – Ensino Técnico

 

Naiara Cesário Batista

 

 

                             


 
 

 

 


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