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Departamentos - Meio Ambiente
  Meio Ambiente
Responsável:
Aline Gasparini Hernandes
Email:
Telefone:
(18) 3406-1855
Endereço:
Rua Ministro Konder, 183
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) foi criado no Município de Guararapes pela Lei Municipal 2.556 de 24 abril de 2009. É um órgão consultivo de assessoramento do Executivo Municipal. Compete ao CMMA:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;   
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;                      
 XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
 XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;             
 XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades e fiscalização,
 XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
 XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;                          
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;                          
XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV – acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e temporárias em assuntos de interesse do Município.
De acordo com a Portaria nº 7.124 de 14 de novembro de 2013 o Conselho Municipal de Meio Ambiente está assim composto: O mandato é de dois (02) anos.
MEMBROS TITULARESI -Representante do Poder Público Municipal – Assessoria Ambiental

...........
II -Representante do Poder Público Municipal – Divisão de Parques e Jardins

Claide Gonçalves de Oliveira
III -Representante do Poder Público Municipal - Departamento de Saúde – Vigilância Municipal

Elaine Maria Lagrotti Bracco
IV -Representante do Poder Público Municipal – Casa de Agricultura

Altair Pereira das Neves
V -Representante do Poder Público Municipal - Departamento de Educação e Cultura

Maria Christina Walder de Mendonça Galiano
VI -Representante do Poder Público Estadual – Policia Militar

Sargento Carlos Locatelli
VII -Representante da Sociedade Civil – ONG Associação dos Catadores de Papel

Fabiano Fernandes
VIII -Representante da Sociedade Civil – Associação dos Produtores Rurais

Aline Gasparini Hernandes
IX -Representante da Sociedade Civil – Ensino Universitário

Diego Alex Silva Leal
X -Representante da Sociedade Civil – Ensino Médio

Éricles Davi de Oliveira Irineu
XI - Representante da Sociedade Civil – Associações de Bairro

Valdeir de Souza
XII -Representante da Sociedade Civil – Ensino Técnico

Fabiano Lovizotto Marchiori
 
 
MEMBROS SUPLENTES
 I -Representante do Poder Público Municipal – Assessoria de Agronegócios

........
II -Representante do Poder Público Municipal – Divisão de Parques e Jardins

Luiz Eduardo Araújo
III -Representante do Poder Público Municipal - Departamento de Saúde – Vigilância Municipal

Larissa Suzana Martins Bertuzzo
IV -Representante do Poder Público Municipal – Casa de Agricultura

Wilson Stringhetta
V -Representante do Poder Público Municipal - Departamento de Educação e Cultura

Sirlene Faria Santos Zuim
VI -Representante do Poder Público Estadual – Policia Militar Ambiental

PM Alessandro Pereira
VII -Representante da Sociedade Civil – ONG Associação dos Catadores de Papel

Mary Kelly Fernandes
VIII -Representante da Sociedade Civil – Associação dos Produtores Rurais

Pedro Mateus Pagliari Braga
IX -Representante da Sociedade Civil – Ensino Universitário

Leonardo Mantovani
X -Representante da Sociedade Civil – Ensino Médio

Igor Felipe Santos
XI - Representante da Sociedade Civil – Associações de Bairro

Jaime Antônio Teixeira
XII -Representante da Sociedade Civil – Ensino Técnico

Naiara Cesário Batista
 
 
                             

 
 

Arquivos para Download:
Programa Municipal de Educação Ambiental
2,80 MB

18 de Agosto de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
Cartilha de Técnicas de Uso Racional de Recursos Naturais no meio rural
2,26 MB

24 de Julho de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
Guia Rápido de Arborização Urbana_2017
622,54 KB

24 de Julho de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
Panfleto da posse responsável_campanha vacinação 2017
532,39 KB

24 de Julho de 2017
FAÇA O DOWNLOAD
PORTARIA 7732_2017_membros CMMA
440,24 KB

24 de Julho de 2017
FAÇA O DOWNLOAD

 

 


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