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UFM 2017 - R$ 3,1223
Departamentos - Engenharia
  Engenharia
Responsável:
Areovaldo Covolo Filho
Email:
Telefone:
(18) 3606-8000
Endereço:
Av. Marechal Floriano, nº 565, Centro
Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h

ENGENHARIA

Tem como atribuições planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas; é responsável também por abertura e pavimentação de vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem. Controla ainda a formulação e execução de políticas urbanas relacionadas ao ordenamento físico e territorial do município, no que está inserido o parcelamento, uso e ocupação do solo, e também definir as diretrizes da política habitacional do município.
Cumprindo e fazendo cumprir o Plano Diretor, promove e acompanha o desenvolvimento urbano, analisando projetos de edificações e obras particulares no território municipal, além de realizar o licenciamento e fiscalização das mesmas.
Pedidos de construção, reforma, reconstrução e modificação de projetos aprovados são analisados e controlados pelo Departamento.
É responsável pelo projeto, controle e administração dos bens imóveis municipais.

Ao Departamento de Engenharia compete:

I – coordenar, executar e manter os serviços de obras públicas;

II – manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais;

III – aprovar o parcelamento, desdobramento, fracionamento e loteamento de terrenos;

IV – coordenar e exercer o controle e a fiscalização de obras particulares, e loteamentos;

V – coordenar os serviços de topografia e desenho;

VI – coordenar, elaborar e fiscalizar os projetos de obras públicas;

VII – coordenar os serviços de conservação, construir ou fazer construir os próprios municipais;

VIII – manter atualizada a planta cadastral do município;

IX – coordenar os trabalhos para a regularizar todos os loteamentos e parcelamentos, ocupados ou efetuados pela Prefeitura;

X – coordenar a abertura, implantação, urbanização e conservação de vias públicas urbanas;

XI – analisar e aprovar projetos de obras particulares, loteamentos, fracionamentos e desmembramentos de áreas;

XII – formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

XIII – promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;

XIV – promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

XV – captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;

XVI – promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;

XVII – articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;

XVIII – estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

XIX – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

XX – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;

XXI – promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;

XXII – promover a regularização fundiária e urbanização em áreas de interesse social, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

XXIII – propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.

XXIV – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

 


 
 
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Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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