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Departamentos - Controladoria-Geral do Município
  Controladoria-Geral do Município
Responsável: Elton Johnny Petini
Telefone: (18) 3406-1592
Email: controladoria@guararapes.sp.gov.br
Endereço: Rua Seis de Junho, nº 1004, Centro
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h

Compete à Controladoria-Geral do Município – CGM assistir o Prefeito, direta e imediatamente, no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes ao controle interno, à defesa do patrimônio público, à prevenção e ao combate à corrupção e à ineficiência na aplicação dos recursos públicos, à correição, às atividades de ouvidoria, ao incremento da transparência, da integridade e gestão ética no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 203/2016.

Integram a CGM a Unidade Central de Controle Interno, a Corregedoria do Município e a Ouvidoria do Município, guardando harmonia com as estruturas de controle dos governos federal e estadual.

 

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

À Unidade Central de Controle Interno cabe a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, aplicação das subvenções e das renúncias de receitas.

Prima o sistema de controle interno em auxiliar o Tribunal de Contas no desempenho do controle externo, bem como municiar o Gestor Municipal de informações qualificadas para a tomada de decisões.

Nesse sentido, constituem pontos de controle, dentre outros, o acompanhamento do planejamento e execução da gestão pública, da implementação de políticas públicas e ações afirmativas, da aplicação de recursos nas áreas da educação, saúde e demais direitos sociais, da gestão de receitas, do controle de despesas, de processos de licitação e gestão de contratos administrativos, de procedimentos administrativos, de adiantamentos ou diárias a servidores, de repasses ao Terceiro Setor e da transparência dos atos governamentais.

Estende-se ainda na verificação da adequada prestação dos serviços públicos, bem como na tutela do patrimônio público por meio de procedimentos que impeçam a malversação do patrimônio público, além da identificação dos eventuais responsáveis por atos lesivos ao interesse público.

Além da legislação municipal, o sistema de controle interno encontra assento nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal, art. 150 da Constituição do Estado, art. 64 da Lei Orgânica do Município, art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 76 a 78 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 38 e p. único da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, dentre outros dispositivos esparsos, a exemplo dos arts. 102 e 113 e parágrafos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO

Responsável pelas atividades de avaliação, fiscalização e investigação disciplinar da atuação e conduta de servidores públicos da Administração Pública, bem como de condução de sindicâncias e demais processos administrativos no âmbito da CGM.

 

OUVIDORIA DO MUNICÍPIO

Possui competência para a realização de atividades de recebimento, análise, encaminhamento e acompanhamento de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios relacionados à prestação de serviços públicos no âmbito da Administração Pública.

Assim, representações e demais manifestações deverão ser encaminhadas à Ouvidoria do Município, de forma presencial ou eletrônica.

 

 


 
 

Ouvidoria

Formulário eletrônico (para registro de manifestação de forma presencial, comparecer à Rua Seis de Junho, nº 1004, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h):


Os campos com * são obrigatórios.

Manifestação * :
Nome completo * :
CPF * :
Documento de identidade * :
Órgão expedidor do documento * :
Data de nascimento * :
Nome da mãe * :
Endereço * :
Complemento :
Bairro * :
Município/UF * :
Telefone fixo * :
Telefone celular :
E-mail * :
A manifestação se refere ou envolve o departamento municipal/órgão público :
Administração
Assessoria de Comunicação Social
Chefia de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Saúde
Planejamento, Água e Esgoto
Finanças
Esportes, Cultura, Turismo e Lazer
Engenharia
Educação
Assistência Social
Almoxarifado, Compras e Patrimônio
Assessoria Jurídica

Agente(s) público(s) envolvido(s) :
Cargo, emprego ou função :
Nome de terceiro envolvido :
CPF :
Documento de identidade :
Órgão expedidor do documento :
Endereço :
Complemento :
Bairro :
Município/UF :
Telefone fixo :
Telefone celular :
E-mail :
Digite sua manifestação * :
Anexo :
Deseja manter sigilo de sua identidade? * :
Forma de resposta * :
Desafio:
 

 

 


Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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