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Departamentos - Direitos da Criança e Adolescente
  Direitos da Criança e Adolescente
Responsável: Henrique Domingues
Telefone: (18) 3606-2766
Endereço: Rua Seis de Junho, 1004
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

A Lei Municipal 2.283 de 22 de setembro de 2005 instituiu no Município de Guararapes o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo e o Conselho Tutelar, assim como a eleição dos membros do Conselho Tutelar.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Formular   a    Política Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, fixando prioridade para conservação das ações, a captação e a aplicação dos recursos;

II – Zelar pela conservação desta política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;

III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município que possa afetar suas deliberações;

V -  Promover encontros periódicos de pessoas, entidades, instituições dedicadas ao atendimento à criança e ao adolescente, com objetivo de discutir e avaliar as políticas sociais básicas, inclusive ações e políticas definidas pelo CMDCA;

VI – Encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias sobre negligência, omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente;

VII – Zelar pela garantia de igualdade de acesso e exercício efetivo dos direitos fundamentais à criança no combate às desigualdades inerentes à sua condição de pessoa em desenvolvimento com necessidades especiais;

VIII – Garantir à Criança ao Adolescente:

a. O amplo acesso à informação sobre a vida sexual e a reprodução;

b. O acesso gratuito às creches em horário integral, à educação pré-escolar e ao ensino e geral;

c. O atendimento na forma do disposto no Artigo 227, § 3º, 4º e 5º da Constituição da República, e na Lei quando incursos em ato infracional.

IX – Garantir o direito do adolescente trabalhador à escolarização, à assistência jurídica e ao acompanhamento psicopedagógico na sua formação como cidadão e trabalhador;

X – Registrar as entidades de atendimento ao dos direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir as normas constantes na Legislação Federal;

XI – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licenças mesmo nos termos do respectivo regulamento e declarar vago, o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;

XII – Administrar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIII – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar submetendo o mesmo à homologação do Prefeito.

 

A Lei nº 2.915 de 25 de maio de 2012 determinou o Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente seja formado por 14 membros, com a seguinte representação:

I – 07 (sete) representantes do Poder Público, indicados pelos Departamentos do Município, sendo 01 (um) titular e seu respectivo suplente:

01 (um) representante do Departamento de Saúde;

02 (dois) representantes do Departamento de Assistência Social;01 (um) representante do Departamento Financeiro;

01 (um) representante do Departamento de Esporte e

02 (dois) representantes do Departamento de Educação.

 

I – 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, de Instituições existentes no município e que atenda a finalidade desta lei, escolhidos em Assembleia Pública, não podendo ser mais que um por Instituição, sendo 01 titular e seu respectivo suplente:

01 (um) representante da OAB;

01 (um) representante da Pastoral da Criança

05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, que não sejam ligadas diretamente aos Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município.

 Será constituída uma Comissão Jurídica para fins de apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando a paridade e eleitos por Assembleia, formada por 02 (dois) representantes da Área Jurídica, podendo ser conselheiros e ex-conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes. O mandato dos conselheiros será de dois (02) anos. 

Conforme Portaria nº 7.584 de 5 de agosto de 2016, o Conselho está assim constituído:

Titulares:

Poder Público –

Departamento de EducaçãoSirlene Rodrigues Amaral

                                                Sirlene de Faria S. Zuim

Departamento de Esportes, Cultura e Lazer – Carlos Henrique Tricárdio

Departamento Financeiro – Vanessa Priscila Sanitá de Souza

Departamento de Assistência Social – Thaís Cristina Ribeiro Rodrigues

Departamento de Saúde – João Airton Zanetti

Sociedade Civil

Subseção local da OAB – Flávia Regina Carvalho Moretti

Pastoral da Criança – Marlene Maricone

Clubes de Serviços – Marcelo Matias Dantas

                                Antônio Carlos Furlan

                                Tiago Oliveira Grosso

                                Henrique Domingues

Apoio Jurídico – Carlos Eduardo Bogar Spegiorin

Suplentes:

Poder Público –

Departamento de EducaçãoRita de Cássia Fávaro

                                               Priscila Maria Correa Oscalices                                       

Departamento de Esportes, Cultura e Lazer – Eda Saud Miranda

Departamento Financeiro – Elizete Dias dos Santos Bersani

Departamento de Assistência Social – Cristina Suemi Mori

Departamento de Saúde – Maria Luciana de Almeida Batista

Sociedade Civil

Subseção local da OAB – Thaís Regina Carvalho Moretti

Pastoral da Criança – Cássia Cristina Castelli Rister

Clubes de Serviços – Luiz Lopes Carrenho

                                Antônio Ricardo Requena

                                Edson Jurca

                                Delmir Messias P. Covacevick                                

Apoio Jurídico – João Paulo Braga

 

 

 

   

                                             


 
 

 

 


Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
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