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Unidades Fiscais
UFM 2017 - R$ 3,1223
Departamentos - Cidade
  Cidade
Responsável:
Ivone Trindade Silva
Telefone:
(18) 3606-2766
Endereço:
Rua Seis de Junho, nº 1.004, Centro
Horário de Atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h

O Conselho da Cidade foi criado pelo artigo 58 da Lei 2.347 de 28 de setembro de 2006, que instituiu no Município de Guararapes o Plano Diretor. O órgão é vinculado ao Departamento de Engenharia e tem por atribuições:

I – Impedir dúvidas e deliberar sobre casos omissos que possam existir nesta Lei, na legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo; no Código de Obras e nas respectivas regulamentações;

II – Elaborar, apreciar e analisar as propostas de alteração do Plano Diretor, da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das leis correlatas, antes de serem encaminhadas à Câmara de Vereadores, pelo Executivo Municipal;

III – Deliberar mediante parecer técnico do Departamento de Engenharia, sobre os requisitos de implantação dos empreendimentos urbanísticos, inclusive daqueles empreendidos por órgãos públicos;

Os atos do Conselho da Cidade deverão ser aprovados por, no mínimo, dois terços dos seus membros. O conselho será integrado por doze elementos, a saber;

  • Um (01) representante de cada uma das seguintes unidades da Prefeitura: Departamentos de Engenharia, Planejamento e Meio Ambiente, Assessoria Jurídica, Divisão de Tributação e Departamento de Saúde.
  • Dois representantes de clubes de serviços;
  • Um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
  • Um representante da Aceg (Associação Comercial e Empresarial de Guararapes);
  • Dois representantes das comunidades de bairros existentes no município.

O mandato dos membros terá validade de dois (02) anos, permitida a recondução. A presidência, assumida por um dos seus membros, deverá ser renovada a cada ano (01). São membros atuais do Conselho de Cidade nomeados pela Portaria nº 7.250 de agosto de 2014:

Titulares:

Departamento de Engenharia – Areovaldo Covolo Filho

Departamento de Planejamento - Fernando Arruda Hernandez

Assessoria de Meio Ambiente -

Assessoria Jurídica -

Divisão de Tributação – Carlos Seno Neto

Departamento de Saúde – Cristiane Covolo Bonfietti

Clubes de Serviços – Moacir Chiquito

                                 Rodolfo Luis Poe Santana

Ordem dos Advogados do Brasil – Ricardo Alexandre Suart

Associação Comercial – Ivone Trindade Silva

Comunidades de Bairros – Júlia Rodrigues

                                          Evaldo Ferreira da Silva

Suplentes:

Departamento de Engenharia – Alvino Pereira

Departamento de Planejamento – Valdivino Sebastião dos Santos

Assessoria de Agronegócios

Assessoria Jurídica - Carlos Eduardo Bogar Spegiorin

Divisão de Tributação – Dulce Helena Vieira

Departamento de Saúde – João Paulo Catelan do Nascimento

Clube de Serviços – Carlos Roberto Miranda Grosso

                                Wagner Kunio da Silva

Ordem dos Advogados do Brasil – Rafael Mutti Riguetti

Associação Comercial – Odair Soares

Comunidades de Bairros – Célia Regina Corte Pereira

                                          Jairo Barbosa Vieira

 

                                                    

 


 
 

 

 


Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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