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Departamentos - Segurança Alimentar
  Segurança Alimentar
Telefone: (18) 3606-2766
Endereço: Rua Seis de Junho, 1004
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Guararapes foi criado em 24 de dezembro de 2003 pela Lei nº 2.154. O Comsea será composto por no mínimo 12 conselheiros (as) sendo 2/3 representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes do governo municipal, preferencialmente, ou por mínimo, maioria de representantes da sociedade civil. O mandato será de dois (02) anos.

Cabe ao conselho:

  • Estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Guararapes na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação;
  • Pronunciar-se sobre as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem implementadas pelo governo e sobre os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento do Município de Guararapes.
  • Manifestar-se sobre as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional indicando prioridades;
  • Promover estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
  • Organizar e implementar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 
 

 

 


Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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