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Departamentos - Antidrogas
  Antidrogas
Telefone: (18) 3606-2766
Endereço: Rua Seis de Junho, 1004
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 9h às 11h e das 13h às 16 horas

O Conselho Municipal Antidrogas (Comad) foi instituído no Município de Guararapes pela Lei nº 2.906 de 18 de maio de 2012 com a tarefa de dedicação plena às ações referentes à redução da demanda de drogas.

Compete ao Comad:

I – Atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento de ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperara com o esforço municipal;

II – Coordenar as atividades mencionadas e integra-se ao Sistema Nacional Antidrogas (Sisnad) de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.

III – Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas (Promad), destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

IV – Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executadas pela União e Estado;

V – Propor ao Executivo e Legislativo as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;

VI – Promover e apoiar medidas, planos, programas e projetos que possam contribuir para a solução dos problemas concernentes ao uso de entorpecentes e substâncias que determinam dependências físicas ou psíquicas;

VII – Promover a atuação coordenada e a integração dos órgãos municipais, de entidades particulares e a participação das comunidades em atividades destinadas à fiscalização, prevenção e combate sobre o uso de entorpecentes e seus efeitos no indivíduo e na sociedade;

VIII – Promover palestras sobre o uso de entorpecentes e seus efeitos no indivíduo e na sociedade;

IX – Promover intercâmbio de informações e propostas de outros órgãos afins nos âmbitos regional, estadual e federal;

X – Viabilizar a recuperação de dependentes de drogas através do encaminhamento destas pessoas para clínicas especializadas e habilitadas;

XI – Orientar e supervisionar o funcionamento de centros de recuperação de toxicômanos;

XII – Estimular programas de prevenção contra a disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica.

A formação do Comad é a seguinte:

Presidente

Secretário-executivo

Membros

Os conselheiros terão mandato de dois (02) anos, permitida a recondução por igual período.       


 
 

 

 


Endereço - Av. Marechal Floriano, n° 565
CEP: 16700-000 | Guararapes - SP

Tel: (18) 3606-8000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 11h e das 13h às16h.
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